Renato CYMBALISTA

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• Regularização Fundiária realizadas em áreas de Terrenos de Marinha da União

  Terrenos de Marinha cedidos ao Município de Vitória, situadas em Zonas de Interesse Social.Nelson SAULE JR, Renato CYMBALISTA, Raquel ROLNIK, août 2005

• A lei de 10 de julho de 2001 - O Estatuto da Cidade

  Esta nova legislação permite ao poder público intervir no mercado de terras e nos processos de urbanização, e ir além da simples normatização dos usos dos territórios.Nelson SAULE JR, Renato CYMBALISTA, Raquel ROLNIK, juillet 2004