A Antena de Prevenção de Expulsões Locatárias (APEL)

A Antena de Prevenção de Expulsões Locatárias (APEL) se inscreve na lógica de trabalho social e de prevenção emanando da Lei contra as exclusões de 1998, que visa manter em sua moradia as pessoas em dificuldade e de boa fé.

Freqüentemente citada em exemplo de boa prática a reproduzir (integração numa parceria local e resultados encorajadores) a APEL é uma experiência inovadora em matéria de prevenção de expulsões domiciliares locatárias. Esta antena é destinada aos lares desfavorecidos atingidos por um procedimento de expulsão locatária. Eles são encaminhados pela prefeitura, pelos trabalhadores sociais e profissionais da justiça.

Ela propõe, por uma permanência junto ao Tribunal, um acompanhamento social e jurídico a toda pessoa em situação de expulsão (seja em situação contenciosa ou não-contenciosa) que deve se voltar para a complexidade dos processos. A antena não tem vocação para entrar no âmago das situações e para realizar tratamento, ela desenvolve de preferência um trabalho de prevenção acima da audiência. Trata-se de manter ou restabelecer os lares em seus direitos e de permitir uma arbitragem mais justa da relação proprietário/ locatário. Ela permite entrar em contato com o trabalhador social referente dos lares e se assegurar que cada pessoa comprometida sobre o processo, a começar pelo morador, conhece o trabalho efetuado pelo outro.

Um papel de informação, de mediação e de orientação junto aos interessados :

• informar os lares de seus direitos e deveres em relação à situação e a sua evolução ;

• permitir um acesso rápido a uma ajuda de jurisdição e à assistência de um advogado ;

• realizar um diagnóstico social e jurídico da situação, informar os lares sobre as ajudas sociais das quais eles podem dispor ;

• orientar os lares em direção dos serviços competentes para o rápido início dos procedimentos sociais, administrativos e jurídicos.

Um papel de informação e de capacitação junto aos trabalhadores sociais :

• trazer conhecimentos e competências mais finas na área de expulsões.

• sustentar e fornecer um apoio técnico aos trabalhadores sociais a fim de derrubar as barreiras das maneiras de trabalhar e a fim de se fazer conhecer os métodos de cada um.

Método e dispositivo : O exemplo da antena de Marselha.

A permanência se passa uma tarde por semana no Tribunal de Instância de Marselha.

De maneira geral, são pessoas de poucos recursos, beneficiários do RMI e/ ou de prestações familiares, mas também de assalariados em situação de perda de emprego e/ ou em situação de sobre-endividamento que são recebidos na APEL. As pessoas se apresentam com hora marcada e são recebidas individualmente por um trabalhador social, um jurista encarregado da mediação locatária e um advogado.

O trabalhador social da AMPIL é encarregado do diagnóstico e do conselho social ; ele faz o elo com os responsáveis sociais de diferentes organismos (Conselho Geral, Caixa de Alocações Familiares, etc).

O conselheiro jurídico é encarregado por sua vez do elo com os arrendadores, os intermediários, a sub-prefeitura, os oficiais de justiça, os comissariados, a fim de envolver as mediações e de terminar com soluções negociadas (intervenção do Fundo Solidariedade Habitação (FSL), distribuição da dívida, plano de reembolso, etc).

O advogado, escolhido numa lista de 20 advogados voluntários e formados, toma conhecimento da situação, identifica o estágio do processo e aconselha sobre a postura a adotar.

O esforço é de evitar que a situação não se degenere em direção a um rompimento de contrato e a uma expulsão efetiva.

Um relatório das entrevistas com os trabalhadores sociais e as coordenadas do advogado eventualmente designado são assim transmitidos e uma troca sobre as perspectivas de uma desaparição progressiva da situação realizada.

É necessário precisar que os trabalhadores sociais beneficiam de um apoio técnico, de um tempo de capacitação no seio de organismos sociais sobre a prevenção da expulsão e sobre o dispositivo APEL e de uma permanência telefônica visando responder às questões técnicas ligadas ao procedimento de expulsão de situações precisas.

Iniciada em 1999 pela AMPIL em estreita ligação com a Prefeitura e o CDAJ, a APEL de Marselha demonstrou toda sua eficácia quanto à reafirmação dos direitos dos mais desfavorecidos (taxa de comparecimento às audiências mais elevada, autorizações de expulsões mais fracas).

Notas

A antena emana de uma parceria a nível departamental entra a Prefeitura, o Conselho Departamental de Ajuda de Jurisdição (CDAJ) e a Câmara dos Oficiais de Justiça. A participação do trabalhador social e do conselheiro jurídico é financiada pelo FSL, pelo aspecto de um projeto de gestão adaptada. Os advogados são financiados pelo Conselho Departamental de Ajuda de Jurisdição de Bouches du Rhône (CDAJ). Outras antenas, em Martigues, Aix, ou Arles, também se formaram.

Ponto de vista e análise :

A dificuldade de coordenar a ação de diferentes instituições ou administrações assim como a defasagem entre a lentidão da intervenção e a urgência da situação fazem com que os lares se encontrem em situações críticas. É importante efetuar os procedimentos de maneira estratégica e ordenada, de centralizar as informações em um mesmo processo e de encaminhar este processo a um mesmo interventor.

Destaca-se da experiência da APEL que os lares estão mais bem informados e então melhor orientados já que a antena, situando sua ação acima da audiência, visa a desembaraçar com os lares a complexidade das situações de expulsão e de processo.

Por outro lado, a ação conduzida pela APEL permite trabalhar ao mesmo tempo sobre o processo e sobre a dívida, explicar aos lares o significado do ato jurídico e de mobilizar os dispositivos permitindo o desaparecimento progressivo de suas dívidas.

Por outro lado, a parceria local se encontrou dinamizada por esta antena, reconhecida pelas associações, pelos poderes públicos e organismos locais, a ANPE, ou as ASSEDIC, que orientam os lares em direção à antena. Esta ação experimental é o ponto de partida para elaborar uma reflexão institucional e de parceria visando fazer da prevenção da expulsão uma prioridade neste departamento.

Nenhuma ação tinha até então sido encarada acima do julgamento, ação engajando os agentes institucionais e os agentes associativos.

A atenção deve ser trazida sobre a legitimidade e os limites da ação conduzida pela APEL : o desafio é também o de ficar fiel aos princípios de acompanhamento - orientação e não passar para uma lógica de ajuda num tempo mais longo. Esta problemática leva à questão de comunicação e de redes, à complementaridade das ações conduzidas para responder às necessidades diversas de populações em situação de expulsão.